A controvérsia consiste em decidir acerca do marco temporal para a aplicação da nova redação do § 6º do art. 1.003 do CPC, dada…
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Servidor público. Auxílio-transporte. Pagamento independentemente do meio de locomoção utilizado. Base de cálculo. Meio de transporte coletivo regular com trajeto mais aproximado. Valores retroativos.…
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Servidor público. Pensão por morte. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003 e falecido posteriormente. Tema 139 do STF. Impossibilidade. Tema 396 do STF.…
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Depois de aprovada na CMO, a proposta orçamentária precisa ser submetida à votação do Congresso Nacional. Até a manhã desta segunda-feira (10), não havia…
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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, decidiu favoravelmente ao pedido de um perito médico previdenciário aposentado…
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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) analisou o caso de um candidato aprovado em concurso…
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