Concurso público. Condição de gestante. Impedimento de contratação em atividade insalubre. Ilegalidade da recusa de contratação. Direito à igualdade e à proteção à maternidade.…
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Administrativo. Apelação. Militar. Reforma determinada por decisão judicial transitada em julgado. Cassação. Ausência de alteração do quadro fático. Impossibilidade. 1. A Administração tem o…
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Apelação. Administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Artigo 36, paragrafo único, III, b, Lei 8.112/90. Vinculação dos professores federais ao Ministério da…
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Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Aposentadoria. Supressão de vantagem “opção de função”. Alteração de entendimento administrativo pelo tribunal de contas da união. Princípio…
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Previdenciário. Atividade especial. Agentes biológicos. Auxiliar administrativo em hospital. Não verificado. Auxiliar/técnico em enfermagem. Verificada concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 1 –…
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Previdenciário. Processo civil. Aluno-aprendiz. Ausência de prova da retribuição pecuniária. Reafirmação da DER. Implantação do benefício. Consectários. Índices de atualização monetária. 1. Segundo a…
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