Isenções fiscais podem aliviar imposto de servidores; prazos para o IR terminam em 30 de maio
Estatutários têm acesso às possibilidades de isenção para doenças graves e isenção adicional para maiores de 65 anos Com o prazo para a entrega…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Código de Processo Penal Militar deve ser aplicado em crimes de militares contra a Fazenda
Em crimes que envolvem militares e a Fazenda Pública, não cabe penhora de soldo e salário, à exceção de casos excepcionais. Além disso, nestes…
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Servidor público federal. Perda do cargo efetivo decorrente de sentença penal estadual. Ausência de vínculo funcional com a infração penal. Nulidade do ato demissionário.…
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Concurso público. Avaliação biopsicossocial. Candidato com deficiência. Visão monocular. Documentação comprobatória apresentada no prazo. Erro na análise da banca examinadora. Controle judicial do ato…
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Ação coletiva. Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Ceará (SINJE/CE). Competência territorial da Justiça Federal do Distrito Federal. Interesse processual. O art. 109,…
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Servidor público federal. Feriado do dia da consciência negra. Inexistência de previsão legal à época. Impossibilidade de suspensão do expediente.
A Lei 9.093/1995 estabelece que apenas feriados declarados em lei federal podem ser reconhecidos nacionalmente. Nesse aspecto, vale lembrar que o Dia da Consciência…
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