Militar temporária. Nutricionista. Exigência de estatura mínima. Ausência de previsão legal.
A exigência de altura mínima para o exercício de cargo público, ainda que em âmbito militar, exige previsão em lei formal e material, nos…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Anistia. Lei 8.878/94. Demissão decorrente de revisão administrativa. Nulidade.
Anistia. Lei 8.878/94. Demissão decorrente de revisão administrativa. Ausência de notificação para complementação de documentação. Violação do devido processo legal. Nulidade da portaria de…
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Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição.
Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição. Reinício da contagem do prazo prescricional em desfavor da Administração Pública.…
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Concurso Público. Candidato. Aprovação fora do número de vagas. Contratação como temporário para o mesmo cargo vago. Preterição não configurada.
No caso, a parte prestou concurso para Professor de Educação Superior em Universidade Estadual. Após a realização de todas as fases, ao fim do…
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Promoção funcional à classe especial. Título de mestrado obtido antes do ingresso no cargo.
Servidor público federal. Promoção funcional à classe especial. Título de mestrado obtido antes do ingresso no cargo. Possibilidade. Cabe às agências reguladoras aplicarem e…
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Deputada propõe política de proteção à mulher no ambiente de trabalho
Projeto cria cadastro de empresas autuadas por assédio e certificação para quem adotar boas práticas. A deputada Dandara (PT-MG) apresentou à Câmara o projeto…
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