A licença-maternidade deve ser assegurada de forma isonômica às mães biológicas e adotantes, vedada qualquer diferenciação fundada na idade da criança ou na natureza…
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É inconstitucional – por violar a exigência de concurso público e a regra específica do art. 4º da EC nº 104/2019 – a contratação…
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Planos de saúde coletivos. Reajuste por sinistralidade. Inaplicabilidade dos índices anuais da ANS previstos para os planos individuais. Reconhecimento de abusividade. Apuração do percentual…
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Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Preparo recursal. Pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. Dispensa de adiantamento. Art. 82, § 3º,…
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Na Câmara, os partidos de centro reúnem 257 das 513 cadeiras; no Senado, 34 de 81. Sem o Centrão, nem esquerda nem direita formam…
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Análise do Tema 1.218 havia sido paralisada em maio com pedido de vista do magistrado. Voto ainda não está disponível para consulta O julgamento…
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