Valmir Floriano Vieira de Andrade Luiz Antonio Müller Marques * Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves podem solicitar a isenção do Imposto de…
Leia mais
Servidor público. Teto remuneratório. Acumulação de proventos ou remuneração com pensão por morte. Art. 37, XI, da CF/1988. Falecimento do instituidor da pensão antes…
Leia mais
A vedação constitucional de acumulação de cargos públicos abrange a titularidade dos cargos, empregos ou funções públicas, e não apenas a percepção simultânea de…
Leia mais
Servidor público. Afastamento para elaboração de trabalho de conclusão de curso. Ato discricionário. Dever de motivação. Ausência de fundamentação idônea. Vício configurado. É nulo,…
Leia mais
Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde. Perícia médica oficial. Necessidade de tratamento especializado. Localidades com especialidades disponíveis identificadas pela Administração. Pleito de…
Leia mais
Servidor público. Falecimento da genitora após o parto. Extensão da licença-paternidade com o prazo da licença-maternidade. Possibilidade. O direito à licença-maternidade, previsto no art.…
Leia mais