A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.308), consolidou a tese de que “a vedação…
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Reestruturação é feita sem impacto nas contas públicas, já que verba destas vagas obsoletas já está prevista no Orçamento O Ministério da Gestão e…
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a querela nullitatis (ação declaratória usada para impugnar decisões judiciais que contenham…
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Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto…
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É inconstitucional — por violar os princípios da igualdade (CF/1988, art. 5º, caput), da liberdade de escolha de profissão (CF/1988, art. 5º, XIII), da…
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É inconstitucional — por violar o princípio da razoabilidade — lei estadual que exige, como requisito para ingresso na Polícia Militar, altura mínima superior…
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