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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu equiparar o tempo de licença de pais e mães, biológicos e adotantes, que são servidores públicos ou…
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Plenário Virtual reconheceu repercussão geral da matéria. Ainda não há data prevista para julgamento do caso. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre a…
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Para colegiado, autor comprovou os requisitos para a concessão do benefício A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade,…
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