Governo mantém proposta e rejeita reivindicação dos servidores
Auxílio-alimentação terá reajuste de 17,5% em dezembro. Sindicatos queriam aumento de 35% e criticam falta de negociação efetiva O governo federal recusou a contraproposta…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Decisão reconhece direito a correção monetária e juros sobre valores pagos com atraso a servidor do ICMBio
O Juizado Especial Federal reconheceu o direito de um servidor do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) ao recebimento de correção monetária…
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Transposição de ex-servidor de ex-território. Adesão a PDV. Revogação de enquadramento sem devido processo administrativo.
A revogação do ato administrativo de enquadramento funcional, amparada exclusivamente em parecer jurídico da PGFN/AGU, deu-se sem observância do contraditório e da ampla defesa,…
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Servidor público federal. Horário especial. Filho com deficiência.
Servidor público federal. Horário especial. Filho com deficiência. Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º. Necessidade de comprovação por junta médica oficial. Requisito legal não…
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Servidor público. Aposentadoria com direito à paridade. Reestruturação de carreira.
Servidor público. Aposentadoria com direito à paridade. Reestruturação de carreira. Reenquadramento no último padrão. Possibilidade. Garantia constitucional. Precedentes do STF e STJ. O STF,…
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Concurso público. Avaliação da vida pregressa. Presunção de inocência. Eliminação fundamentada por conduta incompatível com o cargo.
A presunção de inocência, prevista no art. 5º, LVII, da CF/1988, impede a eliminação automática de candidato em concurso público apenas por responder a…
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