Militar. Reestruturação remuneratória. Lei 13.954/2019. Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM). Cumulação vedada (art. 8º, §…
Leia mais
Concurso público. Ingresso nas Forças Armadas. Limite etário fixado em lei. Curso de formação de oficial dentista. Inexistência de ilegalidade no edital. A legislação…
Leia mais
Direito administrativo e previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte de militar. Filho maior inválido. Inclusão no fusex. Desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME…
Leia mais
Direito administrativo. Apelação. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Reintegração. Desprovimento dos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela União e pelo…
Leia mais
1. O desvio de função ocorre quando um servidor público exerce atribuições de um cargo diferente daquele para o qual foi nomeado e empossado.…
Leia mais
A imposição de limites no número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) configura prática abusiva. A restrição…
Leia mais