ASSUFSM OBTÉM SENTENÇA FAVORÁVEL EM AÇÃO DE QUINTOS

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07 de julho, 2006

A Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria -ASSUFM, através da assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados, obteve decisão de primeiro grau, com deferimento da antecipação de tutela, que determina o imediato pagamento dos quintos até a MP 2225-45/2001. A decisão favorece um grupo de servidores que haviam assinado autorizações para ingresso da demanda, sendo que os demais interessados poderão ingressar em novo grupo que está sendo formado pela entidade. A questão dos “quintos” foi julgada favorávelmente aos servidores pelo Pleno do TCU (dezembro-06), sendo a parcela incluída na folha de pagamento. A partir de abril, em face de entendimento acerca dos efeitos de decisão liminar proferida em mandado de segurança proposto no STF, a Administração suspendeu o pagamento da vantagem. A decisão proferida, no que diz com os servidores que autorizaram o ajuizamento, determina a imediata reinclusão da parcela.