logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 12 estados.

APRESENTADO PROJETO DE SEGURO-DESEMPREGO PARA SERVIDOR

Home / Informativos / Leis e Notícias /

16 de setembro, 2002

A deputada federal Vanessa Grazziotin (PcdoB/AM) apresentou na Câmara Federal projeto que estende o benefício do seguro-desemprego aos servidores públicos de todas as esferas estatais.Pelo projeto, o beneficio seria garantido sempre que o servidor fosse desligado do serviço em razão de demissão sem justa causa.A justificativa da proposta fundamenta-se na modificação constitucional que flexibilizou o principio da estabilidade e possibilitou ao Estado a dispensa de servidores sem a necessidade de ocorrência de falta grave.O projeto foi encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e, se for aprovado, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

hostinger