Agravo regimental. Intempestividade. E-mail.

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12 de setembro, 2007

A Turma não conheceu do agravo regimental protocolado após o qüinqüídeo legal, tendo em conta que o correio eletrônico (e-mail) não é considerado fax para efeito de aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800/1999. Outrossim, a Resolução n. 2 do STJ, de 24/4/2007 – que disciplina o recebimento de petição eletrônica no âmbito deste Superior Tribunal – somente se aplica nos processos de competência originária do Presidente, nos habeas corpus e recurso em habeas corpus (art. 1º). Precedentes citados: AgRg na Pet 4.307-RJ, DJ 24/4/2006; AgRg no Ag 425.792-MG, DJ 3/10/2005, e AgRg no Ag 878.188-SP, DJ 27/8/2007. STJ, 6ªT., Ag Rg no Edcl no REsp 915.488-RN, Rel. Min. Paulo Gallotti, julgado em 4/9/2007. Inf. 330.