Administrativo – Vencimentos – Irredutibilidade – Servidor público – Suspensão.

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28 de setembro, 2002

Os vencimentos do servidor público são irredutíveis. Em havendo suspensão, motivada por falta disciplinar, legítimo o desconto relativo aos dias não trabalhados. Os vencimentos pressupõem prestação efetiva de trabalho. (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 7766/DF, 6ª Turma do STJ, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro. j. 29.04.99, DJU 21.06.99, p. 202).