Administrativo – Estudante – Transferência de Servidor removido – Remoção a pedido (Lei 8.112/90, art. 99).

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28 de setembro, 2002

O direito assegurado pelo art. 99 da Lei 8.112/90 assiste ao servidor e seus dependentes, mesmo quando sua remoção tenha resultado de pedido. (Recurso Especial nº 109721/PR, 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo. Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros. j. 17.06.97, DJU 09.02.98, p. 11 – Plenum nº 50, Ementa 50.643).