Administrativo. Curso de formação de oficial aviador. Restrição física. Perícia.

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15 de novembro, 2020

O nível de exigência das instituições militares para o ingresso na carreira visa a garantir que seus quadros sejam preenchidos com pessoal altamente capacitado para todas as atividades que lhes vierem a ser exigidas em tempo de paz e, também, de guerra. Portanto são, de fato, extremamente rígidos e severos. Entretanto, demonstrada, em perícia judicial, a capacidade do autor de garantir sua segurança e das demais pessoas, deve ser preservado seu direito de ingresso. TRF4, AC 5005827-74.2018.4.04.7000, 3ª T, Des Federal Vânia Hack de Almeida, por maioria, juntado aos autos em 01.09.2020. Boletim Jurídico 217/TRF4.