Acordos/transações dos 28,86% precisam ser assinados pelo advogados dos servidores

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28 de setembro, 2002

MENSAGEM: 407421 DATA DE EMISSÃO: 24ABR2000 ASSUNTO: 28,86% – TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL Senhores Dirigentes de Recursos Humanos Através de reunião de trabalho, realizada entre a Corregedoria-Geral da AGU, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria Regional da União – 1 (Primeira) Região, Procuradoria da União no Distrito Federal e esta Secretaria, ficou evidenciada a necessidade de se obter a assinatura do advogado do servidor no termo de transação judicial relativo aos 28,86%, bem como da validação, desse termo, pelas unidades de Recursos Humanos a que o servidor esteja vinculado. Desta forma, visando fornecer os instrumentos adequados a Advocacia-Geral da União, recomendamos a esse órgão a adoção dos seguintes procedimentos: 1) Providenciar junto ao serviço a assinatura do seu advogado no termo de transação judicial; 2) Preencher todos os campos do termo de transação judicial, inclusive, os que se referem à respectiva ação. Para tanto, se necessário, deverá ser mantido contado com o servidor para fins de obtenção dos dados; 3) Validação dos dados contidos no termo, mediante declaração expressa de sua legitimidade (exemplo: declaração de os dados constantes deste termo são validos – datar e assinar); 4) Promover o encaminhamento dos termos, devidamente preenchidos e validados pela unidade de Recursos Humanos, para a representação judicial do órgão com vistas a proposição do acordo judicial. Posteriormente, serão encaminhadas instruções complementares, para soluções das situações em que o advogado não tenha aceitado assinar o termo de transação judicial. Atenciosamente, Luiz Carlos de Almeida Capella Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento”