AÇÕES CONTRA A COBRANÇA DA CPMF

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22 de setembro, 2002

Várias ações judiciais estão sendo ajuizadas com o objetivo de impedir o desconto da CPMF.Em São Paulo, o Juiz Federal Djalma Moreira Gomes, responsável por duas liminares contra a CPMF, apresentou forte argumentação no sentido de classificar como inconstitucional a referida cobrança.Inclusive a liminar obtida pelo banco Banespa, ato que causou a destituição arbitrária de toda a direção do banco, foi prolatada pelo referido Juiz. Em relação ao Banespa a novidade é a possibilidade da nova diretoria nomeada vir a desisitir do andamento dos processos onde foram deferidas liminares.No dia 23.6.99 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entrou com pedidos de suspensão de liminares para as ações movidas contra a CPMF pelo Banespa.O Procurador-Geral da Fazenda Nacional salientou, em entrevista concedida ao Jornal Tribunal da Imprensa, que o Governo está estudando a possibilidade de ingressar com Ação Declaratória de Constitucionalidade junto ao STF.Entretanto, um forte indício de vitória doa contribuintes veio com a decisão do TRF da 3ª Região (SP) que concedeu a primeira liminar de Tribunal favorável ao não pagamento da CPMF. Tal medida, oriunda do Juiz Martinez Perez, reformou decisão que havia negado o referido direito, tendo por embasamento posição adotada pelo STF em julgamentos passados.Sobre o dito assunto, nosso escritório já está estudando as suas possibilidades reais de ganho definitivo no Judiciário.