Administrativo. Servidor público. União homossexual estável. Direito à pensão por morte do companheiro evidenciado.

Home / Informativos / Jurídico /

24 de maio, 2013

Comprovada a relação afetiva por mais de 12 anos e a dependência econômica, mostra-se cabível o deferimento de pensão por morte de servidor ao companheiro, com o pagamento ao autor dos atrasados a título de pensão, a contar do óbito do instituidor do benefício. TRF4, Reexame Necessário Cível Nº 5009833-28.2012.404.7100, 4ª Turma, Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, por unanimidade, juntado aos autos em 03.04.2013, inf. 134.