Legislação federal de 09.11.2026 até 13.11.2026
📌 Lei nº 15.527, de 6.11.2026 – Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 10.861, de 14 de abril de 2004. Mensagem de veto
📌 Medida Provisória nº 1.400, de 6.11.2026 – Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
📌 Lei nº 15.529 de 12 de novembro de 2026 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Fonte: Wagner Advogados Associados