Legislação federal de 03.11.2026 até 06.11.2026

📌 Decreto nº 13.145, de 29.10.2026 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Fonte: Wagner Advogados Associados

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