Estágio probatório em outro cargo. Desistência voluntária. Recondução. Possibilidade.

24 de junho, 2026

Servidor público federal estável. Estágio probatório em outro cargo. Desistência voluntária. Recondução. Possibilidade. Extinção do cargo originário. Disponibilidade e aproveitamento.
O servidor público federal estável que desiste de estágio probatório em outro cargo inacumulável tem direito à recondução ao órgão de origem. Além disso, a extinção do cargo originário durante o período de afastamento impõe a colocação do servidor reconduzido em disponibilidade remunerada até o seu efetivo aproveitamento. Unânime. TR1, Ap 1001503-97.2016.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Candice Lavocat Galvão Jobim, em sessão virtual realizada no período de 11 a 15/05/2026. Boletim Informativo de Jurisprudência 780.