Transposição de servidor de ex-território. Enquadramento em cargo policial civil. Exigência de comprovação de exercício de função policial.

17 de janeiro, 2026

Transposição de servidor de ex-território. Enquadramento em cargo policial civil. Exigência de comprovação de exercício de função policial por tempo comprovação de exercício de função policial por tempo ininterrupto.
O enquadramento no cargo de Agente de Polícia Civil dos ex-Territórios exige a comprovação documental do exercício de funções policiais por período ininterrupto de cinco anos, nos termos da Lei 13.681/2018. Com efeito, a mera lotação em unidade da Secretaria de Segurança Pública não configura, por si só, prova do exercício efetivo e contínuo de atribuições típicas de cargo policial civil. Unânime. TRF 1ªR, 1ª T., Ap 1084311-52.2022.4.01.3400 – PJe, rel. juiz federal Shamyl Cipriano (convocado), em sessão virtual realizada no período de 17 a 25/11/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência 764.