Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde. Perícia.

04 de setembro, 2025

Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde. Perícia médica oficial. Necessidade de tratamento especializado. Localidades com especialidades disponíveis identificadas pela Administração. Pleito de remoção para localidade diversa. Impossibilidade.
A remoção por motivo de saúde tem finalidade específica de possibilitar o acesso do servidor a tratamento médico indisponível em sua localidade de exercício, não sendo possível exigir da Administração a remoção para localidade específica por motivos pessoais quando já identificadas outras localidades que dispõem do tratamento necessário. Unânime. TRF 1ªR, 2ª T., Ap 1048322-37.2022.4.01.3900 – PJe, rel. des. federal Candice Lavocat Galvão Jobim, em sessão virtual realizada no período de 12 a 18/08/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 750/TRF1.