Concurso público. Candidato com deficiência visual caracterizada.

06 de agosto, 2025

Concurso público. Polícia Rodoviária Federal. Candidato com deficiência visual caracterizada. Direito de ocupar uma das vagas reservadas aos portadores com deficiência. Visão monocular. Avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada a ser realizada durante estágio probatório. Nomeação e posse. Possibilidade.
Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e da deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Unânime. TRF 1ª R, 6ª T., Ap 1008017-09.2021.4.01.4300 – PJe, rel. des. federal João Carlos Mayer Soares, em 16/07/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 746.