Câmara aprova isenção em concursos para vítimas de violência

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24 de junho, 2025

Proposta altera legislação para beneficiar mulheres que tenham sentença condenatória definitiva contra o agressor.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para ter direito ao benefício, será necessário comprovar que o agressor foi condenado em decisão judicial transitada em julgado.

A medida se aplica a concursos para cargos efetivos ou empregos permanentes na administração pública dos três Poderes da União. A proposta altera a lei 13.656/2018, que já concede isenção a candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou doadores de medula óssea.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) ao projeto de lei 697/2024, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ).

Segundo a relatora, a proposta representa um passo inicial para ampliar o acesso de mulheres em situação de vulnerabilidade ao serviço público. “A isenção, embora não resolva todos os obstáculos, é um avanço importante”, afirmou. Ela destacou que a exigência de uma condenação definitiva assegura segurança jurídica ao benefício.

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisa passar pelo Senado.

Fonte: Congresso em Foco