Servidor público. Não ocorrência da prescrição. Suspensão. Incorporação de quintos. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Precedente do STJ

Constitucional. Administrativo. Servidor público. Não ocorrência da prescrição. Suspensão. Incorporação de quintos. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Precedente do STJ de efeito repetitivo, nos moldes do 543-C do CPC. Direito reconhecido administrativamente. Pagamento não efetuado. Ausência  dotação orçamentária. Falta de pronunciamento definitivo do STF. Compensação  com valores pagos sob a mesma rubrica. Juros e correção monetária. Honorários.  Sentença parcialmente reformada. 

I. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivo fixou que a Fazenda Pública obedece ao prazo de prescrição qüinqüenal e não trienal ou bienal, dado que a matéria não foi afetada com o novo Código Civil, por ser objeto de lei própria. Na hipótese dos autos, verifica-se que já houve o reconhecimento da dívida pela via administrativa, o que gera, a princípio, a interrupção do prazo prescricional. Todavia, considerando que o processo administrativo de reconhecimento do direito em questão ainda não foi encerrado, o prazo interrompido não pode voltar a correr, devendo ficar suspenso, em atendimento ao art. 4º do Decreto 20.910/32. 

II. Sobre o mérito propriamente dito, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no  sentido de que “a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.” (RMS 21960 / DF, rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, DJ 07/02/2008). 

III. In casu, o direito referido já foi reconhecido administrativamente, conforme documentos acostados aos autos, mas não foi pago à parte autora, sob fundamento de falta de dotação orçamentária e falta de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do tema. 

IV. Os limites previstos pelas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei e reconhecidas pela própria Administração Pública. (AROMS 200901718069, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ – QUINTA TURMA, DJE DATA:11/10/2012 ..DTPB:.) 

V. No que tange à ausência de pronunciamento definitivo do STF e ao reconhecimento de repercussão geral sobre tema, impende ressaltar que não configuram óbice à analise e, tampouco, à concessão do direito pretendido, já reconhecido administrativamente, pelo Poder Judiciário. 

VI. Os valores já pagos administrativamente sob a mesma rubrica devem ser compensados, sob pena de pagamento em duplicidade e conseqüente enriquecimento ilícito. 

VII. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as parcelas atrasadas, nas ações condenatórias, tanto em sede previdenciária quanto na seara administrativa, sendo o devedor a Fazenda Pública, devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor.  VIII. Em razão de a parte autora ter decaído de parte mínima do pedido (compensação dos valores já pagos), fica o pagamento das custas e dos honorários a cargo da parte ré, que ora arbitra-se em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 20, §3º e 21 parágrafo único, do CPC 

IX. Sentença parcialmente reformada, para desconsiderar a prescrição, vez que suspensa, determinar a compensação dos valores já pagos na seara administrativa sob a mesma rubrica (quintos/décimos/VPNI) e condenar a União em custas e honorários, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. 

X. Apelação da parte autora provida. Apelação da parte ré e remessa oficial provida em parte. TRF 1ªR., AC 0020359-71.2008.4.01.3800 / MG, Rel. Juiz Federal Iran Esmeraldo Leite (convocado), Primeira Turma, Unânime, e-DJF1 p.190 de 09/04/2014. Inf. 918.

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