CNJ fixa adicionais e compensações a juízes que forem para cidades consideradas difíceis

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16 de julho, 2024

Unidades com dificuldade de lotação, pouca estrutura urbana ou em pequenos municípios entram na lista

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estabeleceu um adicional a juízes enviados a locais considerados de difícil provimento. Ou seja, unidades com dificuldade de lotação, com pouca estrutura urbana, especialmente distantes da sede do tribunal, em zonas de fronteira internacional ou em pequenos municípios.

A norma é do fim de abril e institui a política de estímulo à licitação e à permanência de magistrados nessas localidades. Além de medidas financeiras, há também as não financeiras.

As comarcas de difícil provimento são definidas pelo CNJ como cidades com menos de 30 mil habitantes, a 150 quilômetros de qualquer fronteira, a mais de 400 quilômetros da sede do tribunal ou da capital do estado.

As unidades com muita rotatividade também foram contempladas, que lidem com matérias complexas ou exponham o magistrado a risco de segurança também foram contempladas. No caso dessas últimas, a resolução limita a 10% do total do respectivo tribunal e ao interior.

Na região norte, as distâncias previstas poderão ser reduzidas, quando não houver acesso rodoviário da sede do tribunal e da capital ou se o acesso for apenas multimodal e especialmente oneroso, demorado ou perigoso.

Dentre as medidas não financeiras, a resolução inclui prioridade para participação em ações de formação presenciais ou telepresenciais e para licença de capacitação, proporcional ao tempo de lotação e residência nessas comarcas; prioridade para designação de substituto ou auxiliar, e outros servidores; prioridade para a distribuição e redistribuição eletrônica de processos para outras unidades judiciárias.

Há a possibilidade ainda de ampliar temporariamente o quadro de pessoal da unidade, presencialmente ou por teletrabalho, de polícia judiciária na comarca e a alocação de veículo funcional compatível para os deslocamentos na região, melhorar as instalações físicas, da infraestrutura e da segurança.

O impacto financeiro da política ficará por conta do orçamento do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e da dotação própria de cada Tribunal de Justiça, em relação aos juízes federais, do trabalho e de direito, respectivamente.

Fonte: Folha de São Paulo