Governo Federal aprova o enquadramento de mais 297 servidores dos ex-Territórios à União

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30 de maio, 2024

Portarias foram publicadas no DOU desta segunda-feira (27/5). Somente em 2024, o governo já aprovou a transposição de 1.304 servidores

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio de sua Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), publicou nesta segunda-feira (27/5) mais cinco portarias com os nomes de 297 servidores que tiveram deferidos seus pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União. A comissão compõe a estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do MGI, órgão responsável pela análise e julgamento dos processos.

A transposição ao quadro da União  está prevista constitucionalmente para os servidores dos extintos Territórios Federais  e  é realizada conforme a comprovação e verificação normatizada pela  Lei nº 13.681/2018, que estabeleceu as regras da transposição, conforme as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.

Em 2024, somando todas as portarias publicadas, o MGI, por meio da CEEXT, já realizou o enquadramento de 1.304 servidores dos ex-Terrirórios de Rondônia, Roraima e Amapá, interessados na transposição para a União.

Comissão dos ex-Territórios (CEEXT)

Instituída pelo Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, a CEEXT é responsável por analisar os requerimentos de opção e a documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como pelos militares. A Comissão também se manifesta sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União e do enquadramento dos servidores e militares optantes.

No período de 2015 a 2023, foram analisados aproximadamente 71 mil processos, sendo efetivamente transpostos para o quadro em extinção da União, até o momento, mais de 16 mil interessados.

Confira abaixo a íntegra das Portarias:

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.683, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.685, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.686, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.687, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.689, DE 24 DE MAIO DE 2024

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)