Cartão de benefício dos servidores é regulamentado por decreto federal

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06 de novembro, 2023

Ministério vai detalhar funcionamento do cartão em portarias, dentro das próximas semanas

O governo assinou a regulamentação do cartão benefício aos servidores públicos federais nesta terça-feira (dia 31), medida publicada no Diário Oficial da União. O decreto n° 11.761 altera um decreto de 2016, que versa sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no sistema de gestão de pessoas do Executivo.

A norma torna possível a realização de consignação em folha de pagamento a anistiados políticos que recebam reparação econômica, de caráter indenizatório. Agora também é permitido o desconto em folha de pagamento para contribuição sindical, contudo, somente com autorização explícita do funcionário público.

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) detalhará o funcionamento do cartão por meio de portarias nas próximas semanas.

Fonte: Extra (RJ)