Turma Nacional de Uniformização afeta três temas como representativos da controvérsia

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27 de outubro, 2023

Os temas foram analisados na sessão virtual realizada no período de 11 a 19 de outubro

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou três novos temas como representativos da controvérsia em sessão virtual de julgamento realizada no período de 11 a 19 de outubro. As questões controvertidas submetidas a julgamento foram as seguintes:

Tema 342 – “Saber se incide contribuição previdenciária, cota da empregada, sobre o salário-maternidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.” (Pedilef n. 5000526-28.2023.4.04.7209/SC, sob a relatoria do juiz federal Neian Milhomem Cruz)

Tema 343 – “Saber qual o termo inicial para fixação da data de início do benefício quando o perito judicial reconhece o estado incapacitante alegado pela parte desde o requerimento administrativo/cessação do benefício na via administrativa/propositura da ação, mas não sabe precisar, efetivamente, a data de início da incapacidade.” (Pedilef n. 0523447-97.2020.4.05.8013/AL, sob a relatoria da juíza federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho)

Tema 344 – “Saber se é devido salário-maternidade em razão de adoção de menor acima de 12 anos de idade.” (Pedilef n. 1006649-81.2020.4.01.3820/MG, sob a relatoria da juíza federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho).

Esses e outros representativos estão disponíveis no Portal do CJF.

Fonte: Justiça Federal