Senado aprova inclusão de servidores dos ex-territórios nos quadros da União

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13 de setembro, 2023

O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 7/2018, que iguala as condições para integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração pública federal. O objetivo é afastar qualquer tratamento desigual aos servidores dos ex-territórios. A PEC determina que todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União. O texto vai à Câmara.

Fonte: Agência Senado