Câmara dos Deputados aprova PL que dá direito a empregado público de se transferir para acompanhar cônjuge

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04 de setembro, 2023

Benefício dependerá da existência de filial ou de representação da empresa pública na localidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (dia 30) o projeto de lei (PL) 194, de 2022, que garante aos empregados públicos o direito a transferência para acompanhar cônjuge deslocado por interesse da administração pública. O texto, de autoria da da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), deve seguir ao Senado.

A proposta prevê que a transferência vai depender da existência de filial ou de representação no local. A regra valerá para cônjuge ou companheiro de servidor público, de militar ou de empregado público.

Uma emenda apresentada determina que a transferência deverá ocorrer de forma horizontal – não poderá haver uma ascensão funcional – e dentro do mesmo quadro de funcionários.

Fonte: Extra (RJ)