Primeiros comissionados transpostos começaram a ser incluídos na folha de pagamento de julho

Home / Informativos / Leis e Notícias /

18 de julho, 2023

Efeitos financeiros iniciam somente a partir do efetivo exercício

A Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informa que o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), responsável pela produção das folhas de pagamento dos órgãos e entidades federais, encontra-se devidamente parametrizado para inclusão dos transpostos comissionados. No entanto, os efeitos financeiros desse enquadramento só iniciarão a partir do efetivo exercício.

A medida abrange todos os agentes públicos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima que ocuparam apenas funções de confiança ou cargos em comissão na administração pública direta, inclusive municipal, na data em que os Territórios Federais foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação e outubro de 1993. E somente quem tenha exercido o direito à opção para inclusão no quadro em extinção da administração pública federal, no período estabelecido na legislação, e comprovado todas as exigências previstas na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017.

Fonte: servidor.gov.br