Pedido de levantamento de valor incontroverso. Direito à efetividade processual e à razoável duração do processo.

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15 de agosto, 2022

Mandado de Segurança contra omissão judicial. Pedido de levantamento de valor incontroverso. Direito à efetividade processual e à razoável duração do processo.
A Resolução 313/2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, diante do cenário de calamidade pública desencadeada pela pandemia do novo coronavírus e objetivando garantir o acesso à justiça, estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário. A norma em questão elenca, em seu art. 4º, matérias que terão apreciação garantida nesse período emergencial, entre as quais o pedido de levantamento de valor, considerando que não se pode desprezar o tempo suportado pelas partes para ver a efetivação de seu direito, tendo em vista as dificuldades econômicas provocadas pela pandemia à população diretamente atingida com as medidas de restrição para contenção da doença. Unânime. TRF 1ªR, 2ªS., MS 1009859-57.2020.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Jamil de Jesus Oliveira, em 19/07/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 615/TRF1.