SÚMULA N. 647 – STJ. Perseguição política. Indenização. Prazo prescricional.

23 de março, 2021

SÚMULA N. 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. STJ, Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021. Informativo 688.