Afastamento para participação em curso de formação de delegado de polícia civil. Possibilidade.

Servidor público federal. Afastamento para participação em curso de formação de delegado de polícia civil. Possibilidade. Cumprimento de estágio probatório. Possibilidade.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, apesar da ausência de previsão legal no que tange à participação de servidor público federal, sem prejuízo de sua remuneração, no curso de formação para o provimento de cargo público estadual, municipal ou distrital, deve ser assegurada tal possibilidade em observância ao princípio da isonomia, ainda que o servidor esteja cumprindo estágio probatório. Precedentes. Unânime. TRF 1ªR., 1ªT., Ap 1001263-40.2018.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 02/09/2020. Boletim de Jurisprudência 534.