Execução. Requisição de pequeno valor (RPV). Honorários advocatícios. Cabimento.

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12 de agosto, 2020

Previdenciário e processual civil. Execução. Requisição de pequeno valor (RPV). Honorários advocatícios. Cabimento. Julgamento na forma do art. 942 do CPC.
São devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, inclusive nas não embargadas, em que o pagamento se efetue por meio de RPV (precedente do STF), sem ser cabível a imposição de qualquer condição para o pagamento da verba. TRF4, AC 5000716-65.2020.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, por maioria, juntado aos autos em 05.07.2020. Boletim Jurídico TRF4 nº 214.