Servidor público. GAS. Direito.

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23 de julho, 2020

Servidor público. Gratificação de atividade de segurança – GAS. PGR 286/2007. Alteração das atribuições do cargo de técnico de Apoio especializado. Ilegitimidade reconhecida pelo STF.
Os cargos públicos, que consistem num conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional as quais devem ser cometidas a um servidor (art. 3º da Lei 8.112/1990), são criados por lei e providos, se em caráter efetivo, após a indispensável realização de concurso público específico. A Portaria PGR/MPU 286/2007 operou verdadeira transposição inconstitucional de cargos, uma vez que consiste em meio juridicamente impróprio para veicular norma definidora das atribuições inerentes a cargo público. Precedente do STF. Unânime. TRF 1ª R. 2ª T., Ap 0082236-72.2013.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 24/06/2020. Boletim Informativo de Jurisprudência 524.