Data inicial do benefício. Primeiro requerimento administrativo.

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23 de maio, 2020

Execução de sentença. Data inicial do benefício. Primeiro requerimento administrativo.
Ainda que não esteja disposto expressamente no título judicial, o termo inicial do benefício é a data da primeira postulação administrativa, quando a parte reúne condições para a concessão do benefício vindicado. Precedentes desta Corte e do STJ. Unânime. TRF 1ªR, 1ª T AI 1025085-39.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 11/03/2020. Boletim informativo de Jurisprudência 513.