SÚMULA N. 641. STJ. PAD. Descrição dos fatos.

28 de março, 2020

SÚMULA N. 641: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Primeira Seção, julgado em 18/02/2020, Dje 19/02/2020. Informativo de Jurisprudência 665.