Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Reprovação. Critérios subjetivos de exame.
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27 de fevereiro, 2020
Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Reprovação. Perfil profissiográfico sigiloso. Ilegalidade. Critérios subjetivos de exame. Impossibilidade. Anulação do teste. Necessidade de submissão do candidato a novo exame. Repercussão geral, Tema 1.009.
No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame. Precedente do STF. Unânime. TRF 1ªR., 3ª S., EI 0026857-88.2009.4.01.3400, rel. des. federal Carlos Pires Brandão, em 11/02/2020. Boletim informativo de Jurisprudência nº 510.
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