Condsef luta contra decisão do TCU que pode prejudicar assegurados da Geap

Home / Informativos / Leis e Notícias /

13 de maio, 2015

A Condsef, a Geap e o Ministério do Planejamento estão tomando todas as medidas judiciais cabíveis para reverter decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) impedindo convênio do plano de saúde com todos os órgãos federais. Só ficariam mantidos os convênios com os servidores da Previdência Social, Ministério da Saúde e Dataprev, que são os fundadores da assistência médica.

Por conta da Medida Cautelar nº 003.038/2015-7 do TCU estão proibidos temporariamente novos convênios com a Geap. Os convênios firmados a partir de 2013 com os órgãos que não são fundadores poderão ser cancelados. Tudo vai depender do julgamento final do Tribunal de Contas da União, que poderá acontecer ainda está semana.

A medida cautelar do TCU é uma resposta à representação formulada pela Golden Cross, que questiona o convênio da Geap com órgãos federais sem licitação prévia. Em agravo de instrumento apresentado pela assessoria jurídica da Geap, a empresa de autogestão alega que o convênio com a União sem licitação é legal e previsto no artigo 230 da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único – RJU); na Resolução Normativa 137 de 2006 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e no artigo 3º do Decreto Presidencial (sem número) de 7 de outubro de 2013.

Atualmente, a Geap possui mais de 600 mil assegurados. Desses, algo em torno de 130 mil pode ter seus convênios cancelados. Segundo a Geap, no momento, são cerca de 8.600 pessoas internadas que podem ficar desassistidas. “Essa é mais uma investida do poder econômico contra os servidores públicos federais”, dispara o diretor da Condsef, Sérgio Ronaldo.

A Geap é, em média, 40% mais barata que os demais planos de saúde. O percentual pode se elevar ainda mais quando se tratar de pessoas acima de 60 anos, que muitas vezes não são nem aceitas pelos planos de saúde privados.

Fonte: Condsef