Pensão por morte de militar. Tutela antecipada revogada. Devolução de valores.

Agravo de Instrumento. Administrativo. Pensão por morte de militar. Tutela antecipada revogada. Decisão precária. Devolução de valores. Recurso improvido.
Reconhecido por decisão judicial que a parte agravante não fazia jus à pensão por morte do militar, a decisão que lhe deferiu o pedido de antecipação de tutela ficou revogada, visto que é ato jurídico dotado de precariedade, ou seja, passível de reversão, a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do NCPC. São inerentes à própria natureza das medidas antecipatórias a precariedade, a provisoriedade e a revogabilidade. Em tal caso, devem as partes retornar à situação anterior, sendo exigido do requerente repor os danos advindos da execução da medida, independentemente de requerimento expresso das partes adversas.
TRF4, AI 5008016-73.2018.4.04.0000, 3ª T, Des Federal Vânia Hack de Almeida, por unanimidade, juntado aos autos em 30.01.2019 Boletim TRF4 nº 198.