Legislação Federal de 25 de fevereiro de 2019.

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22 de fevereiro, 2019

Lei nº 13.809, de 21.2.2019 – Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Decreto nº 9.713, de 21.2.2019 – Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

Decreto nº 9.712, de 21.2.2019 – Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior.

Fonte: site do Planalto