Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais (PNE). Listas de classificação.

Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais (PNE). Elaboração de lista de classificação em separado dos candidatos da ampla concorrência.
Os candidatos portadores de necessidades especiais têm direito à elaboração de lista de classificação separada da dos candidatos da ampla concorrência em concurso público. Nulo, pois, o ato que desclassifica candidato, sem elaboração de lista em separado (própria) contendo os candidatos PNEs que obtiveram nota mínima ou superior à estabelecida na regra editalícia, de forma a oportunizar seu prosseguimento nas etapas seguintes do concurso. Unânime. TRF 1ªR., 5ª T., ReeNec 0002547-95.2017.4.01.3801, rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (convocado), em 23/01/2019. Boletim de Jurisprudências nº 464.