Servidor público. Pedido de licença médica não formulado. Desconto na remuneração por faltas injustificadas.

Servidor público. Pedido de licença médica não formulado. Desconto na remuneração por faltas injustificadas. Absolvição no processo disciplinar administrativo. Abono das faltas injustificadas. Impossibilidade.
A absolvição de servidor em processo administrativo disciplinar que analisa o cometimento de falta funcional em decorrência de suas ausências injustificadas não afasta os descontos pelos dias não trabalhados, uma vez que, inexistindo prestação laboral e não havendo nenhuma justificativa para tanto, fica prejudicada a retribuição salarial. Unânime. TRF 1ªR., 2ª T., Ap 0002662-62.2007.4.01.3900, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, em 23/01/2019. Boletim de Jurisprudências nº 464.