Legislação federal de 27 de novembro de 2018

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28 de novembro, 2018

Lei nº 13.753, de 26.11.2018 – Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.

Lei nº 13.752, de 26.11.2018 – Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Medida Provisória nº 859, de 26.11.2018 – Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Fonte: site do Planalto