Legislação Federal de 29 de junho de 2018

Decreto nº 9.428, de 28.6.2018 – Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.

Decreto nº 9.427, de 28.6.2018 – Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: site do Planalto