Sumula 508/STJ: Planos de Saúde e Código de Defesa do Consumidor

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14 de maio, 2018

SÚMULA N. 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. STJ, Informativo 622.